Documentação pra abrir restaurante: CNPJ, alvará, licenças

Ninguém abre restaurante pelo prazer de ir à prefeitura. Mas operar sem licença é multa, interdição e até processo — e a maioria dos atrasos de inauguração é papelada que começou tarde. A boa notícia: seguindo a ordem certa, é tudo administrável.

Antes de tudo: consulta de viabilidade

Não assine contrato de aluguel antes disso. A consulta de viabilidade (na prefeitura, muitas vezes online pelo portal da Redesim) responde se aquele endereço pode receber um restaurante. Zoneamento urbano reprova mais endereço do que se imagina — e descobrir depois da reforma é o pior cenário possível.

1. CNPJ — e o CNAE certo

Com viabilidade aprovada, o contador registra a empresa. Decisões que importam:

• MEI quase nunca serve pra restaurante: o limite é R$ 81 mil/ano (menos de R$ 7 mil/mês) e um único funcionário. Serve no máximo pra operação muito pequena de comida em casa. O caminho normal é ME no Simples Nacional;
• CNAE principal: 5611-2/01 (restaurantes e similares). Lanchonete costuma usar 5611-2/03. O código errado gera problema de tributação e de licença lá na frente;
• Contador que atenda restaurante: o setor tem particularidades (CFOP de alimentação, regimes de ICMS por estado). Um bom contador do ramo se paga.

Prazo típico: alguns dias a 2 semanas.

2. Alvará de funcionamento

É a licença da prefeitura pro seu negócio existir naquele endereço. Exige CNPJ, contrato do imóvel, viabilidade aprovada e, em muitas cidades, o habite-se do imóvel. Cidades grandes têm alvará provisório pra baixo risco — restaurante, por envolver alimento e gás, às vezes fica fora do rito expresso. Prazo: de 15 dias a 3 meses, dependendo da cidade.

3. Licença sanitária

A vigilância sanitária vai visitar sua cozinha, e é aqui que reforma malfeita volta pra assombrar. O que os fiscais mais olham:

• Revestimentos laváveis em piso e parede da cozinha (azulejo, não tinta comum);
• Pias separadas pra higienização das mãos e de alimentos;
• Telas nas janelas, proteção contra pragas, lixeiras com pedal;
• Fluxo correto: alimento cru não cruza com pronto; recebimento não passa pelo salão;
• Controle de temperatura de geladeiras e freezers (planilha ou sistema);
• Curso de boas práticas pro responsável (exigido em vários estados, e barato).

Dica de ouro: baixe a RDC 216 da Anvisa e o checklist da vigilância da sua cidade antes de reformar. Construir certo custa muito menos que corrigir.

4. AVCB — bombeiros

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros atesta que o espaço é seguro: extintores, saídas, sinalização, iluminação de emergência e, ponto crítico em restaurante, a central de GLP — botijão dentro da cozinha reprova na hora; a norma pede área ventilada externa. Espaços maiores exigem projeto técnico assinado por engenheiro. Prazo: 2 semanas a 2 meses.

5. O resto da lista

• Inscrição estadual e credenciamento pra emitir NFC-e — restaurante vende pra consumidor final, nota é obrigação de todo dia. Precisa de certificado digital A1;
• Licença ambiental em algumas cidades (caixa de gordura, exaustão, ruído);
• Direitos de música (ECAD) se tocar som ambiente;
• Registro dos funcionários (eSocial) antes do primeiro dia de trabalho, não depois.

Quanto tempo e quanto custa, no total

Começando tudo em paralelo, 2 a 4 meses é um prazo realista até a última licença — em cidade grande com imóvel complicado, mais. De custo, entre taxas, projeto de bombeiros, certificado digital e contador, reserve R$ 3 mil a R$ 15 mil.

Papelada não faz a casa vender mais, mas a falta dela fecha a casa no meio do almoço de sábado. Trate como parte do projeto — os outros números do investimento estão em quanto custa abrir um restaurante.